TJAL - 0808056-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808056-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: José Junior Rodrigues - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 248/249 dos autos de origem.
Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD).
TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA PESQUISA SEMELHANTE EM OUTRA DEMANDA, HÁ MENOS DE UM ANO, NA QUAL O MESMO DEVEDOR FIGURAVA COMO EXECUTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A REITERAÇÃO DA CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA SEMELHANTE, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS APÓS O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL, AINDA QUE NÃO COMPROVADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA TENTATIVA, PRESUME-SE RAZOÁVEL A RENOVAÇÃO DA MEDIDA, NÃO CONFIGURANDO ABUSO OU EXCESSO POR PARTE DO CREDOR.OS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD SÃO INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A TUTELA JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS.A NEGATIVA DE NOVA CONSULTA PODE COMPROMETER A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O DIREITO À TUTELA EFETIVA DO CRÉDITO, CONFIGURANDO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD É ADMISSÍVEL QUANDO TRANSCORRIDO PRAZO RAZOÁVEL — SUPERIOR A UM ANO — DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA, AINDA QUE NÃO COMPROVADA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, SENDO LEGÍTIMO O USO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Henrique Julio Matos Costa (OAB: 18081/AL) - José Túlio Matos Costa (OAB: 20099/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808056-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: José Junior Rodrigues - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Henrique Julio Matos Costa (OAB: 18081/AL) - José Túlio Matos Costa (OAB: 20099/AL) -
30/01/2025 13:24
Conclusos
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30/01/2025 13:23
Expedição de
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03/12/2024 12:32
Publicado
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03/12/2024 12:28
Confirmada
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03/12/2024 12:28
Expedição de
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03/12/2024 12:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 11:31
Expedição de
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02/12/2024 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/12/2024 11:14
Concedida a Medida Liminar
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26/09/2024 09:14
Publicado
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25/09/2024 15:26
Conclusos
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25/09/2024 15:23
Expedição de
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25/09/2024 14:40
Atribuição de competência
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25/09/2024 11:34
Despacho
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09/08/2024 14:20
Conclusos
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09/08/2024 14:20
Expedição de
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09/08/2024 14:20
Distribuído por
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09/08/2024 14:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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