TJAL - 0711678-63.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:06
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711678-63.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelado: Joao Batista do Nascimento - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) VERIFICAR SE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) ANALISAR O CABIMENTO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RELEVANTE COM O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA.4.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO.5.
RECONHECIDA A NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DIGITAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO.6.
EVIDENCIADO O DANO MORAL, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ENTIDADE SINDICAL. 2.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO SE TRATA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VIOLANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU VALIDAÇÃO ROBUSTA EM DOCUMENTO ELETRÔNICO AFASTA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 17 E 101, I; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV 0716571-39.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO FERRÁRIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL) -
21/08/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:32
Ato Publicado
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07/08/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711678-63.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelado: Joao Batista do Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:15
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:15:56 local.
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05/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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01/08/2025 14:11
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 07:40
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 10:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 18:50
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 18:49
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 18:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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