TJAL - 0701854-06.2024.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 09:17
Conclusos para julgamento
-
31/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0701854-06.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Quirino de Souza Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/01/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 11:10
Apensado ao processo
-
28/01/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 12:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0701854-06.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Quirino de Souza Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 65 da Lei Municipal 166/97, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ao pagamento retroativo do adicional relativo ao terceiro e quarto quinquênios, compreendendo o período de setembro/2019 até fevereiro/2023 (mês anterior à implantação administrativa destes adicionais) em favor de ELIETE QUIRINO DE SOUZA FERREIRA.
Sendo a condenação judicial de natureza não tributária, líquida, relativa a servidor público, e sendo débito posterior a junho/2009, a teor doRE 870947e doREsp 1495146, incidem (i) juros de mora, a partir do vencimento, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e ii) correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (Súm.43do STJ), por meio do IPCA-E, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, de acordo com o art.3º, da EC113/2021 até o efetivo pagamento.
Com base no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC.
Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.
São Sebastião (AL), 21 de janeiro de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
21/01/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 14:24
Julgado procedente em parte do pedido
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21/01/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 12:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0701854-06.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Quirino de Souza Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; -
17/01/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 03:47
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 14:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/11/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2024 11:34
Outras Decisões
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01/10/2024 16:45
Conclusos para despacho
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01/10/2024 08:41
Realizado cálculo de custas
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17/09/2024 17:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/09/2024 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 14:41
Despacho de Mero Expediente
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13/09/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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