TJAL - 0759418-51.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:04
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759418-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DE SUA INSCRIÇÃO NO SCR, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO NO SCR; (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.
EMBORA O SCR NÃO SEJA CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEUS EFEITOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AUTORIZAM A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME EXIGIDO PELAS RESOLUÇÕES CMN Nº 5.037/2022 E BACEN Nº 4.571/2017.6.
NÃO COMPROVADA ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INSCRIÇÃO REGULAR NO SCR, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA ILÍCITO NEM ENSEJA DANO MORAL. 2.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; RESOLUÇÕES CMN Nº 5.037/2022 E BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2014; TJAL, AC 0712108-20.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 14.08.2024..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:27
Prejudicado
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20/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:11
Ato Publicado
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07/08/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0759418-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:55
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:55:24 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 13:21
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 13:33
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 13:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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