15/08/2025 02:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0722323-50.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 04 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:18

Procedência
31/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:02

Juntada de Mandado
21/07/2025 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 04:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 07:34

Expedição de Mandado.
09/06/2025 07:30

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:09

Decisão Proferida
05/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:36

Decisão Proferida
07/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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