29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701898-40.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edinaldo Rufino dos SantosB0 - Ante o exposto, INDEFIRO as medidas liminares pleiteadas pelo autor, sem prejuízo de, sobrevindo elementos concretos que justifiquem sua concessão, ser o pedido novamente formulado e apreciado, ao tempo em que determino as seguintes providências a serem adotadas: 1.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação e, por conseguinte, cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição. 2.

Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. 3.

Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 4.

Por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito. 5.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. 6.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 7.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 28 de agosto de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
28/08/2025 12:21

Expedição de Carta.
28/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:59

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2025 08:30:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
28/08/2025 11:30

Processo Transferido entre Varas
28/08/2025 11:30

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2025 11:30

Recebimento no CEJUSC
28/08/2025 11:30

Remessa para o CEJUSC
28/08/2025 11:30

Processo recebido pelo CJUS
28/08/2025 11:30

Processo Transferido entre Varas
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
28/08/2025 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701898-40.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edinaldo Rufino dos SantosB0 - Por tais razões, levando em consideração que não há comprovante de residência, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos presentes autos o comprovante de residência devidamente atualizado (últimos três meses), em seu nome ou no nome de terceiros desde que justificada a relação existente com a parte demandante (parentesco, por exemplo) e informado que a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial desta Comarca, podendo, ainda, ser juntado aos autos declaração de residência sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83).

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos(AL), 13 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
13/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:31

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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