TJAL - 0721695-61.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:13
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721695-61.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geralda Vieira de Lima Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA ANALFABETA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.2.
SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA MANIFESTAÇÃO SOBRE TAIS DOCUMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E PARA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS A PARTE AUTORA NÃO FOI INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, NEM LHE FOI OPORTUNIZADO REQUERER PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5.
A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I), IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM CASO DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 314.422/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 05.12.2013; STJ, RESP 1.352.721/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.05.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) -
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:01
Ato Publicado
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07/08/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721695-61.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geralda Vieira de Lima Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) -
06/08/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:26
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:26:23 local.
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06/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 08:31
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 15:15
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 15:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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