TJAL - 0735179-80.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:20
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735179-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Everaldo Sabino - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.
A DECISÃO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR E EXPEDIÇÃO DE MANDADOS NÃO CUMPRIDOS POR INÉRCIA DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL, É CABÍVEL MESMO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, QUANDO NÃO PROMOVIDOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E À CITAÇÃO DA PARTE RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4.A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E À CITAÇÃO DO RÉU, DESCUMPRINDO OS DEVERES PREVISTOS NOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.6.A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSTACULIZOU A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, O QUE INVIABILIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. 2.
NESSAS HIPÓTESES, É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 154, 485, IV, § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.
DES.
CONV.
LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 916.097/MA, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07.11.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1409923/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 25.06.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
20/08/2025 20:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:24
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:41
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735179-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Everaldo Sabino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:16
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:16:05 local.
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06/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:58
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 12:57
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 12:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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