TJAL - 0806775-93.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 10:30
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806775-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SILVANA SOARES - Agravado: Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA SILVANA SOARES CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO DIFICULTARIA O ACESSO AO CRÉDITO, À SEMELHANÇA DE CADASTROS RESTRITIVOS COMO SPC E SERASA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SCR TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, SENDO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, EM RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO.04.
A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR NÃO CONFIGURA, AUTOMATICAMENTE, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PODENDO DECORRER DA REALIZAÇÃO REGULAR DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.05.
O ART. 300 DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.06.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS VENCIDAS, INCLUSIVE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DA PARTE AGRAVADA, O QUE AFASTA A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.07.
AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM JUSTIFICA A EXCLUSÃO LIMINAR DOS DADOS.10.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.11.
A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS VINCULADAS A DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO LIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE CITADA NO ACÓRDÃO .
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:42
Ato Publicado
-
28/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:01:44 local.
-
28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2025 05:27
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 05:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 10:32
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
16/06/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 10:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
16/06/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 09:39
Ato Publicado
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
13/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/06/2025 11:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/06/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 16:35
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704928-05.2024.8.02.0058
Leda Borges de Melo
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Advogado: Helena de Oliveira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/04/2024 09:03
Processo nº 0806934-36.2025.8.02.0000
Flavio Leopoldino dos Santos
Banco Votorantim S/A
Advogado: Lucas Cassimiro Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/06/2025 22:50
Processo nº 0806861-64.2025.8.02.0000
Colegio Conecta Eirelli-ME (Coc)
Nivaldo Lucio da Silva
Advogado: Adailton Rodrigues dos Santos Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 21:49
Processo nº 0806854-72.2025.8.02.0000
Noemia dos Santos Barros
Ipioca Empreendimentos Imobiliarios Spe ...
Advogado: Hido Thaui Alves Pereira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 19:20
Processo nº 0806813-08.2025.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Gloria Lucia Tavares Santos Farias
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 12:02