TJAL - 0700233-10.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700233-10.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Salete Silva dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os comandos oriundos da Sentença vergastada e, de ofício, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.

CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SALETE SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S.A., ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, E PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA; E (II) DEFINIR SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS AFASTAM A NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, §2º, E CONSOLIDADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES ADICIONAIS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA.05.

A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO QUE APENAS PARA SAQUES, DEMONSTRA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.

A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A ADESÃO FORMALIZADA AO CONTRATO E O USO DO CRÉDITO DEMONSTRAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO NO CDC.07.

INEXISTINDO ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, TAMPOUCO PARA REPETIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.08.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"10.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES, ALIADA À FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONFIRMA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.11.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.12.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE FIRMADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJAL.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 46; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18/06/2025.

TJAL, AP CÍV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.

TJAL, AP CÍV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025.

STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)