TJAL - 0024251-44.2006.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - LitsAtivo: Vanilo Soares Silva - LitsAtivo: Robson Jorge de Lima - Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), - Embargada: Yonara Tenório Toledo e outro - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Robson Jorge de Lima, Vanilo Soares Silva, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), e como parte recorrida Rosicler Tenório Toledo de Miranda, Yonara Tenório Toledo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNANIME.I.
CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA CORRELATA.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA.
REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA E FUNDAMENTOU QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU CONTINUA EFICAZ E PASSÍVEL DE EXECUÇÃO.3.
A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEM COMO REAL OBJETIVO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ACLARATÓRIA.4.
EVENTUAL INCONFORMISMO DA PARTE NÃO CONSTITUI VÍCIO APTO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO.5.
O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE.6.
NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU REITERAÇÃO ABUSIVA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:1.
NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE RECURSO PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA, QUANDO ESTE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 3.
O MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. 4.
O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º E 1.029, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 356; STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 17.10.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL) -
29/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), - LitsAtivo: Robson Jorge de Lima - LitsAtivo: Vanilo Soares Silva - Embargada: Yonara Tenório Toledo - Embargada: Rosicler Tenório Toledo de Miranda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL) -
12/08/2025 12:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/02/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 17:00
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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