TJAL - 0806757-72.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806757-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Maria do Socorro de França Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806757-72.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Arapiraca e como parte recorrida Maria do Socorro de França Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para estabelecer o prazo de 10 (dez), contado da intimação da decisão interlocutório recorrida, para que a parte agravante MUNICÍPIO DE ARAPIRACA forneça o medicamento de princípio ativo DURVALUMABE, na posologia indicada no receituário médico apresentado, pelo tempo necessário ao tratamento, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 9/20, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS (DURVALUMABE).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234.
PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS.
URGÊNCIA COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO DURVALUMABE PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
A PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (DURVALUMABE) NÃO INCORPORADO AO SUS, À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 6 E 1234), BEM COMO EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E A RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- CONSTATA-SE EQUÍVOCO NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL, POIS A DEMANDA NÃO SE REFERE AO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS, SIM, AO FÁRMACO DURVALUMABE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE VESÍCULA METASTÁTICO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO.4- A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.5- A PARTE AUTORA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, CONFORME FIXADO PELO STF (TEMAS 6 E 1234), NOTADAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, DE FORMA CRUCIAL, A EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS).6- O PARECER DO NATJUS ATESTOU A PERTINÊNCIA TÉCNICA DO USO DO DURVALUMABE PARA A PATOLOGIA DA PACIENTE, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL QUE DEMONSTRAM AUMENTO DA SOBREVIDA, E CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NA REDE PÚBLICA, ALÉM DE RECONHECER A URGÊNCIA DO CASO.7- O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MOSTRA-SE EXÍGUO ANTE AS FORMALIDADES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE JUSTIFICA SUA DILAÇÃO PARA 10 (DEZ) DIAS, MEDIDA QUE EQUILIBRA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É SOLIDÁRIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2. É DEVIDA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO, PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, HOUVER PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS QUE COMPROVE, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, A EFICÁCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NA REDE PÚBLICA. 3.
O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE, A PONDERAR A URGÊNCIA DA MEDIDA E AS PARTICULARIDADES DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, STA 175-AGR; STF, RE 393.175/RS, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - Evio Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL) - Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB: 19399/AL) -
01/09/2025 09:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:37
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806757-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Maria do Socorro de França Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - Evio Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL) - Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB: 19399/AL) -
12/08/2025 13:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/07/2025 15:11
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/06/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 08:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/06/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 08:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/06/2025 08:08
Ato Publicado
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12/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 11:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/06/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 11:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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