TJAL - 0806812-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806812-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: ANA LUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Agravado: Banco do Brasil SA - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806812-23.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ANA LUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e como parte recorrida Banco do Brasil SA, todas as partes devidamente qualificadas.3 ACORDAM os Desembargadores integrantes da' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO.
VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO FICTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CITAÇÃO POR EDITAL É MODALIDADE EXCEPCIONAL DE CITAÇÃO FICTA, ADMITIDA QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO, CONFORME ART. 256, II E § 3º, DO CPC. 4.
FORAM REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, INCLUINDO TENTATIVA NO ENDEREÇO DA INICIAL E CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS (SISBAJUD, SINESP, RENAJUD E INFOJUD). 5.
O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO LEGITIMA A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL. 6.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA QUESTÕES SIMPLES QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUANDO EVIDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ MEDIANTE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO E TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
22/08/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806812-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: ANA LUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Agravado: Banco do Brasil SA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
12/08/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/07/2025 08:19
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 08:09
Ato Publicado
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12/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 13:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/06/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 10:35
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 10:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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