TJAL - 0806909-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806909-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Distribuidora de Bebidas Clemente Ltda.- DISBEC - Agravado: Banco Rural S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806909-23.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Distribuidora de Bebidas Clemente Ltda.- DISBEC e como parte recorrida Banco Rural S/A, todas as partes devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da Agravante em honorários advocatícios e manter os demais termos da decisão recorrida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DESCABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO RURAL S/A, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA IAC 1, SENDO QUE NO CASO CONCRETO O EXEQUENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS, INCLUINDO PEDIDOS DE BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA. 4.
O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE LOCALIZADO E CITADO, NÃO SE CONFIGURANDO A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 921, III E § 1º DO CPC, QUE ENSEJARIA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 5.
O ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORREU, EM PARTE, DA MORA JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR COMO FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 6.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA OU JULGADA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO A DECISÃO SER REFORMADA NESTE PONTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 2.
NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUENTE ADOTA MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O FEITO E O ATRASO PROCESSUAL DECORRE DE MORA JUDICIAL. 3. É DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Nelson Laurindo da Silva Sobrinho (OAB: 1613/AL) - Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB: 16312/PI) -
22/08/2025 10:42
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806909-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Distribuidora de Bebidas Clemente Ltda.- DISBEC - Agravado: Banco Rural S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Nelson Laurindo da Silva Sobrinho (OAB: 1613/AL) - Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB: 16312/PI) -
12/08/2025 13:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 11:02
Ciente
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01/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 20:03
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 08:48
Ato Publicado
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16/06/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 10:44
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 19:14
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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