TJAL - 0806938-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806938-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: MARIA DO SOCORRO SOUZA - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806938-73.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida MARIA DO SOCORRO SOUZA, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 651/656, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO REGULAR.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO, LIMITADA A R$ 10.000,00, ALEGANDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO, PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS E A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR AFASTAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5.
A PROBABILIDADE DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER AS PARCELAS CONTRATADAS SOB CONDIÇÕES CLARAS SOBRE O SERVIÇO OFERTADO JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO REGULAR DO CONTRATO COM TERMO DE ADESÃO ASSINADO, DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) -
01/09/2025 09:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:57
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:56
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806938-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: MARIA DO SOCORRO SOUZA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) -
12/08/2025 13:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/07/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 15:09
Certidão sem Prazo
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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17/06/2025 09:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/06/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/06/2025 08:48
Ato Publicado
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16/06/2025 15:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/06/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:35
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 09:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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