01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:16

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-68.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Antonio Silvino de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto às fls. 146/150, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANO MORAL.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E DE QUE O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA DEVE SER MAJORADO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MESMO RECORRENTE CONTRA A MESMA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, § 2º, CDC; SÚMULA 297/STJ).5.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO (CF/1988, ART. 5º, V E X).6.

A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO).7.

O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA RELATORIA ADOTA, EM CASOS SEMELHANTES, PATAMAR INFERIOR (R$ 1.000,00).

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º E 3º, § 2º; CPC, ART. 1.013; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º E § 3º, E 944, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 297 E 362; STJ, RESP 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005, DJ 16.05.2005.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:50

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:11

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700415-68.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Antonio Silvino de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
14/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:18

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:18:07 local.
14/08/2025 08:42

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700415-68.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Antonio Silvino de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
13/08/2025 17:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
01/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:56

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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