01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:56

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807800-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Sonia Paula Belo Cavalari - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA GENÉRICA.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, BEM COMO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA; (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO; (II) E, EM CASO POSITIVO, EXAMINAR SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO QUE A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TORNA-SE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DO MESMO MODO, A REFERIDA DECISÃO NÃO ENSEJA GRAVAME IMEDIATO OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE RECORRENTE, INEXISTINDO A URGÊNCIA NECESSÁRIA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 988.

LOGO, NÃO SE CONHECE DESSE PONTO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. 4.

A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É PLENAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVADA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E O BANCO SE SUBSOME AO CONCEITO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.6.

ENTRETANTO, AINDA QUE ESTEJAM PREVISTOS OS REFERIDOS PRESSUPOSTOS, TAL MEDIDA NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA INDISCRIMINADA OU GENÉRICA.

NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE AGRAVADA NÃO INDICOU AS PROVAS ESPECÍFICAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, TAMPOUCO EVIDENCIOU AS DIFICULDADES TÉCNICAS QUE PODERIAM JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DESSA FORMA, NÃO OBSTANTE APLICÁVEL O CDC À ESPÉCIE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1802025/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/09/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP)
28/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:45

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:45

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:51

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807800-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Sonia Paula Belo Cavalari - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP)
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:11:03 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807800-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Sonia Paula Belo Cavalari - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP)
13/08/2025 17:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 12:29

Ato Publicado
17/07/2025 12:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 12:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/07/2025 16:17

Concedida em parte a Medida Liminar
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
10/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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