TJAL - 0700497-75.2021.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700497-75.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) - Apelada: Marileide da Conceição dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700497-75.2021.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) e como parte recorrida Marileide da Conceição dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários de sucumbência ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

ASSINATURA DIVERGENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E ART. 3º, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO ART. 14, CAPUT, DO CDC E NA SÚMULA 297 DO STJ.

A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO QUANDO DECORRENTES DE FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS (RESP 1199782/PR, STJ).

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR LAUDO GRAFOTÉCNICO UNILATERAL, SEM REQUERER PERÍCIA JUDICIAL, O QUE CONTRARIA O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA 1061 DO STJ.

A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO ELIDIDO POR PROVA IDÔNEA, O QUE CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ PRESUMIDA.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) DIANTE DA GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA CONSUMIDORA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.

MANTIDA A CONDENAÇÃO E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIROS.

EM CONTRATOS BANCÁRIOS CONTESTADOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL E A APRESENTAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR INDÍCIOS DE FALSIDADE.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA MÁ-FÉ OU FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1199782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, AGRG NO ARESP 602.968/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.12.2014; STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1061.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)

DESPACHO Nº 0700497-75.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) - Apelada: Marileide da Conceição dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)