09/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:54

Transitado em Julgado
07/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0701030-47.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose da Conceição Barros - SENTENÇA 1.lRELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de tempo de serviço juizada por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO BARROS em face do BANCO PAN S.A.

Documentos juntados às fls. 11/21. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conclusos os autos, observa-se que esta 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL não tem competência jurisdicional para processar e julgar o pedido em tela, uma vez que o endereço da parte autora está localizado no município de Paulo Jacinto, região que não é abrangida por esta comarca, logo, em conformidade com a determinação da Lei Estadual n.º 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), que, ao trazer a classificação das varas judiciárias e suas respectivas competências, as dividiu por região.

Portanto, fica claro tratar-se de incompetência territorial. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, declaro-me incompetente para processar o presente processo, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC., passando, portanto, a EXTINGUIR o presente processo sem análise de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, CPC.

ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no sistema SAJ.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Arapiraca,22 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
22/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 08:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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