TJAL - 0703141-80.2024.8.02.0044

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Gleiziane Klésia de Alcântara Souto (OAB 16138/AL) Processo 0703141-80.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno da Silva Santos - Réu: Brk Ambiental - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Por não haver interesse recursal, determino que, após as intimações e cumprimento das providências cabíveis, sejam os autos imediatamente arquivados.

Expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 28 de abril de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

ADV: Gleiziane Klésia de Alcântara Souto (OAB 16138/AL) Processo 0703141-80.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 06 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: Gleiziane Klésia de Alcântara Souto (OAB 16138/AL) Processo 0703141-80.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno da Silva Santos - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização e Pedido de Tutela, interposta por Bruno da Silva Santos, em face de BRK Ambiental, ambos qualificados na exordial.

Segundo o autor, o mesmo tomou conhecimento de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção de crédito em decorrência de uma suposta dívida existente em favor da concessionária demandada.

Ocorre que o débito em questão seria referente a uma unidade consumidora que não pertence ao requerente, onde o mesmo nunca residiu.

Assim, não reconhecendo a dívida, adentrou com esta ação, por meio da qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada do seu nome dos órgãos de restrição (SPC/SERASA).

A inicial foi instruída com a documentação de fls. 17/32. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se a plausibilidade do direito afirmado e as circunstâncias de perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o autor demonstrou, nesse momento processual, que possui apenas uma conta vinculada à empresa concessionária, a qual não condiz com àquela relacionada ao débito cobrado (fls. 29/32), estando devidamente adimplente quanto às faturas referentes a sua residência.

Assim, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, sendo válido ressalvar que, por ora, presume-se a boa-fé da narrativa autoral, diante das argumentações trazidas, sendo certo que o Código de Processo Civil vigente não mais reclama a prova inequívoca da verossimilhança das alegações para a concessão da tutela de urgência, bastando a projeção de uma verdade provável sobre os fatos, inferida a partir dos fatos e dos argumentos ventilados na exordial.

No que diz respeito ao perigo da demora, entendo que o mesmo também se encontra demonstrado no caso em apreço, uma vez que o autor está com o nome negativado junto a órgãos de restrição de crédito sem demonstração de justa causa, o que, por si só, já configura presunção de danos, considerando que tal negativação macula o seu destinatário perante o mercado, além de impedir e/ou dificultar a realização de negócios e atividades cotidianas.

Importante frisar, ainda, que é razoável a concessão da medida liminar no caso sub judice, visto que há a possibilidade de tal decisão ser revertida quando da decisão do mérito.

Por esta razão, não encontro fundamentos para negar o provimento antecipatório pleiteado.

Cumpre esclarecer que o deferimento da liminar em questão não trará prejuízo algum à empresa demandada, enquanto,

por outro lado, o seu indeferimento, poderá ocasionar danos de natureza, senão irreparáveis, ao menos de difícil reparação ao demandante.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ao passo que determino que a concessionária ré, no prazo de 48 horas, retire o nome do autor dos órgãos de proteção de crédito, ficando suspensa a cobrança em discussão até a fim desta lide, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$300,00 (trezentos reais), limitado ao valor máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência.

Tendo em vista a imposição de obrigação de fazer com cominação de multa por eventual descumprimento, intime-se pessoalmente a parte demandada desta decisão, ex vi Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei.

Ressalta-se que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, essa sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímeis as alegações formuladas na ação proposta, ou no caso do consumidor ser hipossuficiente, tendo sempre em mente facilitar o exercício do direito de defesa em favor da parte técnica e juridicamente mais vulnerável.

Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Isso posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), considerando a hipossuficiência da parte autora em relação a ré, que figura como consumidora no caso em questão, razão pela qual a parte ré terá a incumbência de esclarecer as questões suscitadas pela parte autora, provar a legalidade de sua conduta, devendo colacionar aos autos, até a apresentação da contestação, toda a documentação relativa à situação em testilha.

Inclua-se o feito em pauta para audiência, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência.

Cumpra-se.