14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2025 13:46

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800260-02.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lindomar Barros Vieira - Agravada: Karen Eugénie Leite Nobre - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Lindomar Barros Vieira, no qual pretende o recebimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que a decisão agravada seria aquela lançada às fls. 149 dos autos originários, proferida em 12/06/2025, e não a anterior, de fls. 100-102, de 17/02/2025, da qual foi regularmente intimado em 22/04/2025.

Sustenta, assim, a tempestividade do recurso, por ter sido interposto dentro do prazo legal a partir da intimação da decisão mais recente, que teria determinado a expedição de novo mandado de reintegração de posse, ensejando urgência concreta. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, o exame da admissibilidade do agravo de instrumento exige a rigorosa observância aos requisitos extrínsecos do recurso, em especial a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC.

O prazo recursal se inicia a partir da intimação da decisão agravada, sendo certo que a preclusão temporal visa à segurança jurídica e à estabilização das situações processuais, nos termos do art. 223 do CPC.

No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a decisão de fls. 100-102, proferida em 17/02/2025, deferiu, de maneira expressa, a reintegração de posse em favor da parte ré (ora agravada), com comando claro e exequível.

Veja-se: determinar a imediata devolução do imóvel à parte requerida, bem como para ordenar que o condomínio se abstenha de criar qualquer óbice ao ingresso da parte ré ou de pessoas por ela autorizada no imóvel em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A certidão do oficial de justiça, acostada à fl. 136 dos autos originários pelo Oficial de Justiça, atesta que o agravante foi pessoalmente intimado de todo o conteúdo do referido mandado em 22 de abril de 2025, oportunidade em que recebeu contrafé e exarou o visto de ciente.

Assim, o prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento teve início em 23/04/2025, encerrando-se, consideradas as suspensões processuais regulares, em 15/05/2025.

A parte agravante sustenta que a decisão agravada seria aquela de fl. 149, de 12/06/2025, ao argumento de que teria inaugurado novo risco com a expedição de mandado, autorizando providências executivas, e que somente então teria surgido a urgência a justificar a interposição do agravo.

Tal alegação, todavia, não merece prosperar.

A decisão de fl. 149 limita-se a determinar a expedição do mandado de reintegração de posse, em cumprimento ao comando anterior.

Não houve inovação, agravamento da situação da parte ou concessão de nova tutela.

Trata-se, pois, de ato meramente executivo, decorrente do que já havia sido definido e tornado incontroverso pela decisão anterior, da qual o agravante foi regularmente intimado.

Isso porque, mediante a petição de fls. 139-142, a parte interessada no cumprimento da decisão informara o descumprimento do decisum por parte do ora agravante, daí porque houve a necessidade de o Juízo a quo proferir novo pronunciamento, fl. 149, no sentido de acolher o pedido de imediato cumprimento forçado da decisão de fls. 100-102 dos autos de origem.

A expedição de mandado para cumprimento de decisão liminar não configura decisão autônoma apta a inaugurar novo prazo recursal, quando não há inovação ou agravamento da situação da parte. É razoável conceber que a decisão que apenas dá cumprimento a comando anteriormente proferido, sem inovar, não desafia novo recurso, pois não reabre prazo recursal daquela primeira decisão, onde constam os fundamentos ora impugnados pela parte recorrente.

Admitir pensamento diverso afrontaria o princípio da segurança jurídica e perpetuaria a litigiosidade sobre decisões já preclusas.

Oportunizada a ciência do comando decisório que determinou a reintegração de posse, cabia à parte insurgir-se tempestivamente, não sendo razoável admitir que a efetivação da ordem judicial em momento posterior possa eternizar a possibilidade de recurso, mormente porque trata de temáticas que seriam pertinentes já em relação à primeira decisão.

Diante do exposto, mantenho o NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Utilize-se cópia desta decisão como ofício, mandado, carta.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau para tomar ciência desta decisão. À Secretaria, para diligências.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Matheus Oliveira Gonzaga (OAB: 19065/AL) - Halanna Karolyna Moreira Medeiros (OAB: 12752/AL)
12/08/2025 17:20

Não Conhecimento de recurso
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
16/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/07/2025 17:20

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 17:09

Recebimento do Processo entre Foros
16/07/2025 16:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2025 09:42

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:08

Ciente
01/07/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
30/06/2025 12:54

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 07:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 07:29

Distribuído por sorteio
30/06/2025 07:25

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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