27/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) Processo 0700082-19.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Igor Silva dos Santos - Autos n° 0700082-19.2018.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Roubo Autor, Indiciante e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outros Réu: Igor Silva dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Palmeira dos Índios, 26 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/05/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) Processo 0700082-19.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Igor Silva dos Santos - REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 601 do CPP.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:14

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) Processo 0700082-19.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Igor Silva dos Santos - Autos n° 0700082-19.2018.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Roubo Autor, Indiciante e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outros Réu: Igor Silva dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em razão da apresentação do Recurso de Apelação, de fls. 277 e das razões recursais de fls. 279-284, pela defesa, dou vistas ao Douto Representante do Ministério Público para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões ao recurso.

Palmeira dos Índios, 04 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
05/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:36

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) Processo 0700082-19.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Igor Silva dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em observância à sentença de folhas 255-260, concedo vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de Alagoas, especificamente ao Defensor Público responsável pela parte, Igor Silva dos Santos, para que se manifeste sobre o que entender de direito.
21/03/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:04

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) Processo 0700082-19.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Igor Silva dos Santos -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado IGOR SILVA DOS SANTOS como incurso nas sanções contidas junto ao artigo 157 do CP.

Dosimetria e fixação da pena Passo à fixação das penas cabíveis ao crime de acordo com o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal.

Na 1º fase, passo a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP.

No tocante a culpabilidade, a conduta do réu em nada extrapola a própria previsão do tipo penal, motivo pelo qual deve ser entendida como normal.

Sobre os antecedentes, não existe registro de outra condenação, portanto, o réu é portador de bons antecedentes.

Quanto à conduta social e sua personalidade, nada há nos autos a respeito.

Os motivos do crime foram próprios do tipo, ou seja, obter aumento do patrimônio de forma ilegal.

As circunstâncias e as consequências não desfavorecem ao acusado.

Sobre o comportamento da vítima, não há o que se valorar, tendo em vista que é a coletividade.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas fixo a pena base em 04 (quatro) anos o e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na 2ª fase, não há circunstâncias atenuantes previstas.

Entretanto, verifico a ocorrência da agravante do art 61, h, do CP, posto que o crime foi cometido contra criança (a vítima contava com 9 anos de idade na data do fato conforme certidão de pág. 24), razão pela qual agravo a pena no patamar de um sexto, fixando-a, em sede de pena provisória, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 48 dias-multa.

Na 3ª fase da dosimetria, não constato a incidência de qualquer causa de diminuição e diminuição da pena.

Assim, tenho como pena definitiva elevando a pena a qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS- MULTA.

Considerações gerais da dosimetria Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, alínea "b" do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime-semiaberto.

No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, tendo em vista que a quantidade da pena aplicada.

Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, também tendo em vista que a quantidade da pena aplicada.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.
20/01/2025 23:05

Expedição de Mandado.
19/01/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2025 07:12

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 04:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 15:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:37

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:40

Juntada de Mandado
06/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:34

Juntada de Mandado
28/08/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 12:00

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:24

Juntada de Mandado
23/08/2024 12:23

Juntada de Mandado
23/08/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:45

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:27

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
10/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 20:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:03

Expedição de Certidão.
11/10/2022 19:10

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 14:32

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:31

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2022 14:14

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2022 12:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
15/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 12:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2022 08:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
15/02/2022 10:58

Juntada de Mandado
15/02/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 08:35

Juntada de Mandado
15/02/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 10:24

Juntada de Mandado
07/02/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 13:09

Juntada de Mandado
24/01/2022 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 12:17

Juntada de Mandado
24/01/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2022 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2022 08:58

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2022 14:17

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 20:54

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/02/2022 11:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
01/07/2020 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2018 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 10:07

Conclusos para despacho
05/07/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2018 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2018 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 08:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2018 09:50

Juntada de Alvará
23/03/2018 08:46

Expedição de Mandado.
22/03/2018 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2018 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2018 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2018 10:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
12/03/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 05:36

Expedição de Certidão.
28/02/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2018 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2018 09:09

Expedição de Certidão.
22/02/2018 09:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 09:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
21/02/2018 18:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 08:09

Conclusos para despacho
16/02/2018 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2018 07:28

INCONSISTENTE
16/02/2018 07:28

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2018 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2018 15:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:38

Expedição de Mandado.
14/02/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2018 13:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 10:35

Conclusos para despacho
14/02/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 10:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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