TJAL - 0701414-16.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:03
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701414-16.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Aparecida de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM CONTEXTOS DE LITIGÂNCIA MASSIVA E PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE PROCESSUAL.4.
CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, PODE O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE DEMONSTRE O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE CONSUMIDORA POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS E FACILITADOS PARA OBTER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COMO PLATAFORMAS GOVERNAMENTAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.6.
ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, É REGULAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA OU EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A PARTE POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 85, § 2º, 98, § 3º, 319, 320, 321, 330, 373, I, E 485, I E VI; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N.º 350/STF; TEMA N.º 1198/STJ; SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, RESP N.º 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:02
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:51
Ato Publicado
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15/08/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701414-16.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Aparecida de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
14/08/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:08
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:08:12 local.
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14/08/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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04/08/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:39
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 08:35
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 08:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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