08/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:17

Expedição de Carta.
08/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700142-35.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Oliveira - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, Intimo Vossa Senhoria acerca da sentenb de fls.65/85, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
01/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 22:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700142-35.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Oliveira - DESPACHO Em seus julgados recentes o Tribunal de Justiça de Alagoas têm anulado os processos que encontram-se em dissonância com as regras art. 595 do Código Civil, especialmente em relação às procurações outorgadas através instrumento particular por pessoa analfabeta.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

OUTORGANTE ANALFABETA.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O advogado não pode postular nos autos sem apresentar procuração escrita válida, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo Civil. 2.

Sem o atendimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, não é válida a procuração outorgada através instrumento particular por pessoa analfabeta. 3.

Oportunizada mas não efetivada a regularização da representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC (TJAL- Apelação Cível n. 0700064-73.2021.8.02.0010 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Data de Julgamento: 23/10/2024.

Data de Publicação: 29/10/2024).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE ANALFABETA.

DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEMPARA QUE O CAUSÍDICO APRESENTASSE PROCURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DESATENDIMENTO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

PROCURAÇÃO QUE REPRESENTA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO.

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO ESCRITA VÁLIDA.

CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO MERECE REPAROS.

CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PEÇAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNANIMIDADE. 1 - Na hipótese vertente, observa-se que a parte autora é analfabeta.

A par disso, dispõe o art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 2 - A argumentação dispendida pelo advogado não merece prosperar, uma vez que a finalidade do dispositivo legal é resguardar a pessoa que confere os poderes de representação.

Conquanto possua a assinatura de 02 (duas) testemunhas, a procuração juntada os autos conta apenas com a aposição de digital atribuída ao outorgante, diversamente do que preconiza o dispositivo legal, o qual exige assinatura a rogo.

Diante da percepção do caráter protetivo da legislação em espeque e não havendo como atestar a legitimidade da digital aposta na procuração apresentada, dado o desatendimento ao despacho prolatado pelo Juízo de origem, não há como acolher a pretensão recursal. 3 - Diante da representação processual não sanada, embora oportunizada, uma vez que a procuração representa a instrumentalização do contrato de mandato e o advogado subscritor do apelo não está constituído por procuração escrita válida, impõe-se o reconhecimento da carência de regularidade formal, de modo que o recurso não merece conhecimento, por não ultrapassar o filtro de admissibilidade, quanto ao referido requisito extrínseco.

Precedentes. 4 - Sendo impossível pleitear em juízo sem procuração escrita válida fora das ressalvas legais, as ações realizadas em nome da suposta parte demandante não produziram efeitos em seu benefício e/ou desfavor, sendo a responsabilidade pelos atos praticados, como o pagamento das despesas processuais, honorários sucumbenciais e eventuais perdas e danos exclusivamente do advogado subscritor das peças inicial e de interposição e razões de apelação cível, consoante dispõe o art. 104, § 2º do Código de Processo Civil. 5 - Apelo não conhecido.

Decisão unânime( TJAL.

Apelação Cível n. 0707284-07.2023.8.02.0058 Cartão de Crédito 2ª Câmara Cível.

Data de Julgamento: 01/11/2023.

Data de Publicação: 01/11/2023). 2.

Cabe ressaltar que a falta de procuração válida para postulação inicial constitui vício que pode ser conhecido de ofício, pois denota falta de pressuposto processual de validade, situação que, na ausência de regularização, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e § 3º do CPC. 3.

Dito isto, a fim de regularizar a procuração acostada aos presentes autos, visto que não atende às formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual.

No mais, deverá apresentar comprovante de residência válido, no mesmo prazo, visto que foi juntado em nome de terceiro estranho à lide. 4.

Intime-se.
17/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:06

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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