TJAL - 0734919-08.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:58
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734919-08.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO, COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 5.611,23.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR SEGURADO, RESSARCIDOS PELA SEGURADORA, COM BASE EM ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC, POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL.4.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.5.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A CONCLUSÃO SEGURA DE QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA, NEM HÁ PROVA DE QUE A FALHA SEJA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.6.A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DANOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC. 2.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O PREJUÍZO ALEGADO. 3.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E A INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 INVIABILIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 394 E 786; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05.06.2018, DJE 14.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Maria Manuela Oswaldo Cruz Telles Bueno (OAB: 252056/RJ) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:30
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:27
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734919-08.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Maria Manuela Oswaldo Cruz Telles Bueno (OAB: 252056/RJ) -
14/08/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:46
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:46:19 local.
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14/08/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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09/08/2025 20:44
Registrado para Retificada a autuação
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09/08/2025 20:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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