TJAL - 0709484-50.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:57
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709484-50.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Damião Cícero dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTO ESSENCIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DAMIÃO CÍCERO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CABENDO AO JUIZ OPORTUNIZAR AO AUTOR PRAZO PARA EMENDA, INDICANDO PRECISAMENTE AS IRREGULARIDADES E OS DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS (ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC).4.
O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC. 5.
NO CASO, O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUPRIR A FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE, TENDO PERMANECIDO INERTE, INVIABILIZANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A ANÁLISE DE MÉRITO DA DEMANDA. 6.
O MAGISTRADO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIU À PARTE AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DESCUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS ARTS. 321 E 485, I E IV, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1106241/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) -
19/08/2025 18:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:28
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:04
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709484-50.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Damião Cícero dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:54
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:54:15 local.
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05/08/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:10
Ato Publicado
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24/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 15:37
Ciente
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23/07/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 13:32
Juntada de Petição de parecer
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23/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 02:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 15:42
Ato Publicado
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04/07/2025 14:17
Vista / Intimação à PGJ
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03/07/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 13:11
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 13:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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