TJAL - 0700419-39.2024.8.02.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:16
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700419-39.2024.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Benedita Maria Conceição de Aguiar - Apelado: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Christiane Maria Barros da Luz, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
PROVIMENTO.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR CONSIDERAR QUE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ANEXADA AOS AUTOS SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE APELANTE; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL, OU NÃO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SABER SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PARCIALMENTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO APELO, POIS A PARTE AUTORA, COMO CONSTA DOS AUTOS, DESDE O 1º GRAU, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.4.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
PARTE AUTORA QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA BYSTANDER (POR EQUIPARAÇÃO), DISCIPLINADO NO ART. 17 DO CDC, HAJA VISTA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 4.
NO CASO EM QUESTÃO, O ARQUIVO DE MÍDIA ANEXADO PELA PARTE DEMANDADA, REFERENTE À LIGAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, INDICA QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DA FILIAÇÃO.
A PARTE CONSUMIDORA NÃO FOI ESCLARECIDA DEVIDAMENTE SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, AO MENOS NA LIGAÇÃO JUNTADA, LIMITANDO-SE O CONTATO A CONFIRMAR A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO ANTERIOR. 5.
NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM ANEXADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO NÃO É ELUCIDATIVO, TAMPOUCO CONTÉM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO E A CERTEZA DE QUE A PARTE TEVE ACESSO AOS DETALHES DA CONTRATAÇÃO.6.
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO MATERIAL DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER PROMOVIDA EM DOBRO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7.
O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO CUJA CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA NULA, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, CUJA COBRANÇA PERMANECERÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE A APELADA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE O DEFERIMENTO TÁCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º E 1.013; CDC, ARTS. 14, 27; CC/2002, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP: 1515895 MS 2015/0035424-0, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 20.09.2017, CE - CORTE ESPECIAL; STJ, 2ª SEÇÃO, RESP N. 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ O ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 13/02/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christiane Maria Barros da Luz (OAB: 13780/AL) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700419-39.2024.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Benedita Maria Conceição de Aguiar - Apelado: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Christiane Maria Barros da Luz (OAB: 13780/AL) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:29:49 local.
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14/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2025 11:12
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 11:12
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 10:35
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2025 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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