03/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:16

Remessa à CJU - Custas
03/09/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:11

Transitado em Julgado
07/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0703984-39.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria de Fátima Ferreira dos SantosB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica, o contrato entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$159,68 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a , a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
06/08/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 08:03

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 12:45:14, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
23/12/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:36

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 12:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
26/11/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2024 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2024 17:42

Decisão Proferida
19/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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