TJAL - 0704077-45.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Ligia Mont Alverne Juca Seabra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704077-45.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Júnio da Silva Tenório - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0704077-45.2021.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas, e, como recorrido, Júnio da Silva Tenório, devidamente qualificado e representado, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
TEMA 1234 DO STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRESERVADA.
REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS A PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO URGENTE, RECONHECENDO O DIREITO PLEITEADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1234 DO STF, PARA AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024; (II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19/09/2024 PERMANECEM NA JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO (AJUIZAMENTO EM 24/02/2021), AFASTANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. (II) PARECERES DO NATJUS E DO NIJUS ATESTAM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, A ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. (III) LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PRESCRIÇÃO CONFIRMAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. (IV) RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. (V) DIREITO À SAÚDE É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO DEVIDA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 99, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1234; STJ, TEMA 106.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704077-45.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Júnio da Silva Tenório - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada -
01/06/2024 13:01
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 12:55
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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01/06/2024 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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01/06/2024 12:12
Proferido despacho
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23/08/2023 17:02
Atribuição de competência temporária
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15/02/2023 15:01
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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06/02/2023 14:28
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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02/01/2023 19:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/01/2023 19:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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02/01/2023 16:09
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}
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18/07/2022 18:39
Proferido despacho
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21/06/2022 13:54
INCONSISTENTE
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30/05/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
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30/05/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
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30/05/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2022 19:25
Conclusos para julgamento
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18/05/2022 19:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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18/05/2022 19:24
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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18/05/2022 19:01
Recebidos os autos
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18/05/2022 12:19
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
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18/05/2022 12:14
Expedição de Certidão.
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06/05/2022 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/05/2022 12:07
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 14:36
Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2022.
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18/02/2022 12:15
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/02/2022 10:58
Rejeitada a exceção de incompetência
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03/11/2021 16:53
Conclusos para julgamento
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03/11/2021 16:32
Expedição de Certidão.
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28/10/2021 10:15
Juntada de Petição de parecer
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28/10/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2021 10:01
Confirmada a intimação eletrônica
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22/10/2021 09:01
Proferido despacho
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05/10/2021 23:23
Conclusos para julgamento
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05/10/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 23:23
Distribuído por sorteio
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05/10/2021 13:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/10/2021 13:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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