TJAL - 0700007-63.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:42
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700007-63.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Antônia dos Santos Vilela - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM JUNTADA DO CONTRATO.
SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DE MODO A CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; E (III) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.5.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA AUTORA.
ASSIM, A FALTA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
O DANO MORAL EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, 373; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
20/08/2025 19:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:24
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2025 18:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700007-63.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Antônia dos Santos Vilela - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:28
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:28:39 local.
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05/08/2025 14:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 22:23
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 22:23
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 22:23
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 17:33
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 17:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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