TJAL - 0807308-52.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807308-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Camila Brandao da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.
OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRA OPERADORA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA SMILE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A BENEFICIÁRIA CAMILA BRANDAO DA SILVA, PORTADORA DE COMORBIDADES GRAVES, ESTAVA EM PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA CIRURGIA BARIÁTRICA QUANDO FOI INFORMADA DO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ADMINISTRADO PELA ELO ADMINISTRADORA, EM OUTUBRO DE 2024, SUPOSTAMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE INTERROMPER IMEDIATAMENTE A COBERTURA ASSISTENCIAL DE BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS EXERCER REGULARMENTE O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO PARA FINS DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.082), ESTABELECEU QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL VÁLIDA DO CONTRATO COLETIVO, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA.
A BENEFICIÁRIA ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DE SUAS COMORBIDADES GRAVES, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ALTA MÉDICA.
A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA BENEFICIÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA TESE DO STJ.IV.
DISPOSITIVO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.019, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082 (RECURSOS REPETITIVOS) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Matheus Brito dos Santos (OAB: 20223/AL) - Augusto Miguel Teixeira da Silva (OAB: 20917/AL) -
25/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/08/2025 12:10
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:53
Ato Publicado
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08/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:00
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:00:08 local.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807308-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Camila Brandao da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Matheus Brito dos Santos (OAB: 20223/AL) - Augusto Miguel Teixeira da Silva (OAB: 20917/AL) -
06/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/07/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:33
devolvido o
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28/07/2025 16:33
devolvido o
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28/07/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 14:06
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 12:46
Ciente
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28/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 11:46
Incidente Cadastrado
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08/07/2025 08:37
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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03/07/2025 15:16
Não Concedida a Medida Liminar
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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27/06/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 13:05
Distribuído por sorteio
-
27/06/2025 12:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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