TJAL - 0700431-58.2025.8.02.0204

ADV: GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO (OAB 6760/AL) - Processo 0700431-58.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR:
B1Thiago Ferreira da Silva
B0 - Trata-se de ação proposta por Thiago Ferreira da Silva em face do Estado de Alagoas, requerendo, em síntese, a promoção a 2º Sargendo da Polícia Militar do Estado de Alagoas por ressarcimento de preterição.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos juntados às págs. 20/61. É o relatório.

Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito comum.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte (pág. 21), na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Providências finais Dispensada realização de audiência de conciliação, em razão das características da demanda proposta, sem prejuízo de ulterior realização, caso haja requerimento das partes.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Caso não seja apresentada contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

Apresentada a contestação pela parte ré com alegação de questões preliminares ou acompanhada de documentos novos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

Batalha, assinado e datado digitalmente Diego Cadore Pedroso Juiz de Direito