25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700057-06.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Santos - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
11/03/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 14:28

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700057-06.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 332 do CPC.

DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5.º, LXXIV, da CF e art. 99, § 3.º, do CPC).

No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora.

Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação, permitindo uma maior celeridade processual.

Saliento que as partes poderão requerer, quando da especificação das provas, realização de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento.

Dessa forma, cite-se a parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Apresentada resposta no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Cumpra-se.
19/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025 10:43

Decisão Proferida
16/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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