15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA BORBA DOS SANTOS (OAB 20046/AL) - Processo 0755178-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - AUTORA: B1Maria Elizabete dos Santos ClarindoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito apontado pela ré em nome da autora, sob a rubrica "248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN", e determinar a imediata suspensão dos descontos sobre o benefício da parte autora. b) condenar a parte demandada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a contar de cada desconto indevido, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir juros moratórios do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária do arbitramento, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Por fim, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.
14/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 20:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:48

Processo Transferido entre Varas
08/07/2025 17:48

Processo Transferido entre Varas
07/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
07/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:12:13, 2ª Vara Cível da Capital.
03/07/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:50

Expedição de Carta.
19/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
17/01/2025 08:23

Processo Transferido entre Varas
17/01/2025 08:23

Processo recebido pelo CJUS
17/01/2025 08:23

Recebimento no CEJUSC
17/01/2025 08:23

Remessa para o CEJUSC
17/01/2025 08:23

Processo recebido pelo CJUS
17/01/2025 08:23

Processo Transferido entre Varas
16/01/2025 21:28

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
16/01/2025 21:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 16:37

Decisão Proferida
13/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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