02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 10:18

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806705-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALANA IZABELLY TAVARES SANTIAGO (Representado(a) por sua Mãe) Geane Tavares dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando o ato judicial impugnado, no sentido de determinar que o Estado de Alagoas tome as medidas necessárias para fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente (fls. 27/28), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

MÉTODO ABA E OUTRAS TERAPIAS ESPECÍFICAS.

AUTONOMIA MÉDICA NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MACEIÓ, QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, PORÉM SEM OBSERVAR INTEGRALMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA, LIMITANDO CARGA HORÁRIA E MÉTODOS TERAPÊUTICOS.

A PARTE AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO COMPLETO, CONFORME LAUDO MÉDICO, INCLUINDO MÉTODO ABA E DEMAIS ESPECIALIDADES INDICADAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TEA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA, INCLUINDO MÉTODO ABA E CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA;(II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE LIMITAR OU SUBSTITUIR A INDICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CF/1988, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.04.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 7º E 11) E A CONSTITUIÇÃO (ART. 227) REFORÇAM A PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.05.

A LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA) GARANTE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM AUTISMO.06.

O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PRESCREVE EXPRESSAMENTE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, JUSTIFICANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E FUNCIONAL DA CRIANÇA.07.

O PARECER DO NATJUS CONFIRMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AINDA QUE COM RESSALVAS QUANTO À CARGA HORÁRIA, MAS NÃO AFASTA A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.08.

O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A PACIENTES COM TEA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO LIMITAR A COBERTURA NEM SUBSTITUIR A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE (ERESP 1.889.704/SP; AGINT NO RESP 1.939.784/SP; AGINT NO RESP 2.049.092/RS; AGINT NO RESP 2.049.402/RS).09.

A RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CARGA HORÁRIA OU MÉTODOS ESPECÍFICOS DESCONSIDERA A PROVA TÉCNICA APRESENTADA E COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONFIGURANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.12.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA E FUNDAMENTADA PREVALECE SOBRE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE MÉTODOS E CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA.13.

O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º E 11; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 04.05.2018 (TEMA 106); STJ, ERESP 1.889.704/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.939.784/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 17.04.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.049.092/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 11.04.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.049.402/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 26.02.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/08/2025 14:55

Acórdãocadastrado
29/08/2025 09:08

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 09:08

Conhecido o recurso de
28/08/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 11:09

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806705-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALANA IZABELLY TAVARES SANTIAGO (Representado(a) por sua Mãe) Geane Tavares dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível''' - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
18/08/2025 11:42

Republicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:40

Incluído em pauta para 13/08/2025 13:40:51 local.
13/08/2025 11:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:30

Ciente
12/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 14:20

Ciente
04/07/2025 14:20

Vista / Intimação à PGJ
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:34

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/06/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/06/2025 10:13

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 09:38

Ato Publicado
13/06/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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