29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700394-70.2023.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Alexsandro da Silva Marinho - Embargado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700394-70.2023.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Alexsandro da Silva Marinho - Embargado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexsandro da Silva Marinho, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0700394-70.2023.8.02.0052/50000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

INSCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de prescrição de débito cumulada com nulidade da dívida e reparação por danos morais, proposta em razão da manutenção de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome, alegadamente sem respaldo jurídico e com repercussão em seus direitos de personalidade.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exibição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se tal conduta é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro de inadimplentes, pois apenas viabiliza ao consumidor a renegociação voluntária de débitos, sem gerar publicidade externa, prejuízo ao score de crédito ou acessibilidade por terceiros. 4.

A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é juridicamente válida, não havendo ilicitude na manutenção de seu registro em plataformas internas e restritas, conforme entendimento pacificado do STJ. 5.

O dano moral indenizável em demandas dessa natureza somente se configura quando há real violação a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese, diante da ausência de negativação, coerção ou exposição pública do consumidor. 6.

Precedentes desta Corte e do STJ reconhecem que o mero apontamento em plataformas de renegociação não configura inscrição indevida, tampouco enseja compensação por dano moral.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

Em suas razões recursais (págs. 1/6), alega que consta omissão quanto à suspensão do processo ou, subsidiariamente, enfrente os pontos controvertidos afim de prequestionar a matéria.

Contrarrazões (págs. 13/16) em que o embargado requer o desprovimento recursal. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700394-70.2023.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Alexsandro da Silva Marinho - Embargado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
27/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:59

Apensado ao processo
05/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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