TJAL - 0703202-66.2023.8.02.0046

1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

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Polo Ativo

Partes

RITA CISTINA DOS SANTOS GAMA

CPF *46.***.*85-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS

CNPJ: 12.356.879/0001-98

Advogados

MARCOS GUERRA COSTA

OAB: 5998/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL) Processo 0703202-66.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Autos n° 0703202-66.2023.8.02.0046/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Rita Cistina dos Santos Gama Réu: Município de Palmeira dos Indios DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos laudo médico atualizado indicando a necessidade de continuidade do tratamento com os fármacos indicados.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios(AL), 08 de maio de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 08/05/2025 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 12:08

    Transitado em Julgado

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL) Processo 0703202-66.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Réu: Município de Palmeira dos Indios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte requerida intimada, na pessoa do(a) procurador, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 35/40.

  • 16/01/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL) Processo 0703202-66.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Autos nº: 0703202-66.2023.8.02.0046/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Rita Cistina dos Santos Gama Réu: Município de Palmeira dos Indios DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RITA CRISTINA DOS SANTOS GAMA, em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL.

    Intimado, o MUNICÍPIO apresentou petição de pág. 16, comunicando o depósito de quantia suficiente à aquisição da medicação pelo período de 03 (três) meses (págs. 17/18).

    Relatei, fundamento e decido.

    Inicialmente, cumpre destacar que se reputa estar o (a) demandante de boa-fé, inexistindo elementos para se desacreditar na afirmação de que a decisão judicial está sendo descumprida.

    Para tanto, o MUNICÍPIO comprovou a disponibilização de quantia suficiente a compra da medicação suficiente ao período de 03 (três) meses de tratamento.

    Desta feita, havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo MUNICÍPIO, deixo de determinar, por ora, a constrição de valores.

    Assim, proceda-se a transferência do valor depositado para o(s) fornecedor(es) descrito à pág. 09; não se autorizando a expedição de alvará em favor do (a) próprio (a) postulante.

    Para tanto, verifico que o valor depositado pelo MUNICÍPIO é superior ao necessário para aquisição dos fármacos para o período de 03 (três) meses de tratamento.

    Assim, o valor a ser transferido deve tomar por base o orçamento constante à pág. 09, isto é, apenas da soma suficiente a compra para o período indicado.

    Comunique(m)-se ao(s) fornecedor(es), por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos (protocoloco terapêutico) e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos.

    Advirta-se o(a) autor da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie(m)-se ao(s) fornecedor(es) requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o(s) de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990.

    Após, a efetivação da tutela de urgência remetam-se os autos à Justiça Federal.

    Publique-se e dê-se ciência ao Estado de Alagoas.

    Providências necessárias, COM URGÊNCIA.

    Palmeira dos Índios/AL, 13 de janeiro de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 10/01/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 11:43

    Juntada de Mandado

  • 23/12/2024 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 12:31

    Execução de Sentença Iniciada

  • 19/12/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 15:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2024 21:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 19:41

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/02/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/02/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2024 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2023 16:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2023 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2023 12:16

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 12:36

    Juntada de Alvará

  • 07/12/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/11/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:45

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2023 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2023 18:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 15:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/11/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2023 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/11/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 19:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/10/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 10:48

    Decisão Proferida

  • 12/10/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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