04/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR) Processo 0704483-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvete Bispo da Silva - Réu: BANCO CETELEM S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
14/05/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 22:15

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 10:22

Expedição de Carta.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0704483-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvete Bispo da Silva - Autos nº: 0704483-23.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Gilvete Bispo da Silva Réu: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/anulabilidade c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por GILVETE BISPO DA SILVA em face BANCO CELETEM S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, (...) A parte autora possui o benefício previdenciário identificado pelo número (NB) 132.263.884-2.

Segundo informações contidas no histórico de empréstimos consignados, fornecido pela Previdência Social e anexado a esta demanda, constata-se que esse benefício está sujeito a descontos referentes a encargos vinculados a um cartão de crédito consignado, sendo que este jamais foi solicitado pela parte autora. (...) Diante disso, pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 24/78. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 10 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
13/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 20:58

Decisão Proferida
26/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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