TJAL - 0700050-23.2025.8.02.0019

ADV: Maria Andreza de L.

Vasconcelos Lyra (OAB 30619/PE) Processo 0700050-23.2025.8.02.0019 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Exequente: Jj Farmacias Ltda Me - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JJ FARMÁCIAS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE MARAGOGI em que a parte exequente sustenta que firmou contrato de fornecimento de materiais e serviços em favor do ente público executado, porém este não teria quitado integralmente os produtos adquiridos.

A exequente trouxe com a notas fiscais e um relatório de despesas a pagar emitido pelo sistema de informações financeiras e orçamentárias do Município. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Em primeiro lugar, a propositura de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Neste sentido, esclareço em primeiro lugar que notas fiscais não são, em regra, títulos executivos.

Excepcionalmente, caso esteja acompanhadas de assinatura do devedor e comprovante de entrega das mercadorias, poderiam encaixar-se no inciso II do art. 784 do CPC, pois consistiriam em documento público assinado pelo devedor, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, além das notas fiscais não constarem assinatura de nenhum agente do ente público, verifica-se que a parte exequente não juntou o suposto contrato que justifique a prestação de serviço.

Ademais, o relatório de despesas a pagar de pág. 12 apenas indica que supostamente há valores a serem pagos pelo Município a parte exequente sem que haja qualquer especificação da origem do débito e, caso seja realmente decorrente do fornecimento de produtos, não há nada que indique que houve o efetivo recebimento das mercadorias. É caso de emenda à inicial, portanto, para que a exequente apresente título executivo dotado de liquidez, certeza (com comprovação da origem do débito, a descrição específica de quais notas não foram pagas, o comprovante de entrega das mercadorias e assinatura de agente do Municípios) e exigibilidade.

Por fim, deixo consignado que, caso a parte exequente não consiga apresentar o título executivo, poderá requerer a conversão da execução para processo de conhecimento, oportunidade em que deverá juntar os contratos firmados com a administração pública municipal.

Assim, determino a EMENDA À INICIAL nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

No mesmo prazo, deverá apresentar seus balanços financeiros do ano de 2024 a fim de demonstrar que não pode pagar as custas antecipadamente, sob pena de indeferimento do pedido de pagamento ao final do processo.

Juntada a emenda à inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para análise na fila "Concluso/Ato inicial - Distribuição automática".