20/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
18/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0700478-33.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Jose Rufino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
13/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0700478-33.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Jose Rufino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perl de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, § 7º, do Provimento CGJAL nº 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgar cabíveis.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700478-33.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Rufino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem acerca do interesse de produzir novas provas, justificando e especificando em caso positivo, tendo em vista a possibilidade do julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:30

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700478-33.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Rufino dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls.43/218, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700478-33.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Rufino dos Santos - Recebo a petição inicial, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC.

Defiro a justiça gratuita.

Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, determinando que a requerida junte aos autos, no momento da contestação, documentos que comprovem a autorização dos descontos mencionados na inicial ou a regularidade da contratação com demonstração da manifestação de vontade da requerida em se obrigar ao contrato supracitado.

De outro lado, atribuo à parte autora o ônus de provar que não recebeu o depósito dos valores relativos ao contrato impugnado, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo juntar os extratos bancários relativos ao mês do contrato e dois meses anteriores e posteriores, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado recebido o valor.

Ademais, inobstante o feito comportar resolução consensual, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os Bancos requeridos não estão oferecendo proposta de transação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO.

INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

RETENÇÃO DE VALORES.

MODULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1.

O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2.

Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7.

Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20.***.***/1133-59 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017.

Pág.: 339/354) (Grifo nosso) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE o Banco requerido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC.

Expedientes necessários.
06/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:44

Expedição de Carta.
03/12/2024 22:39

Outras Decisões
21/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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