14/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:25

Termo de Encerramento - GECOF
27/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 09:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/02/2025 09:11

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 19:05

Recebimento de Processo no GECOF
25/02/2025 19:05

Análise de Custas Finais - GECOF
24/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 08:47

Remessa à CJU - Custas
24/02/2025 08:47

Transitado em Julgado
21/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:26

Homologada a Transação
17/02/2025 13:12

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700189-25.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Ferreira de Freitas - Réu: Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) denominado PAGTO COBRANÇA - PSERV no valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), bem como condenar a parte ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS - LTDA à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária, a ambas as partes rés, com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 02/05/2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
18/12/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 20:04

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:13

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 10:02

Expedição de Carta.
30/05/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 11:10

Expedição de Carta.
23/01/2024 08:08

Decisão Proferida
18/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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