TJAL - 0806025-91.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:59
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:48
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806025-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ISAAK PHILLIP SILVA DE MELO - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
PRESUNÇÃO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUNTANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS FISCAIS PARA DEMONSTRAR A LIMITAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É EQUIPARADO À PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, POR EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO E RESPONDER COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA.4.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, APLICA-SE AO MEI, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A INFIRMEM.5.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTOS ANUAIS MODESTOS, REVELAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE QUANDO PARCELADAS.6.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSIDEROU ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E IMPÔS ÔNUS FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.899.342/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.04.2022, DJE 29.04.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.949.298/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 27.06.2022, DJE 29.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) -
20/08/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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06/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:27:10 local.
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06/08/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 16:58
Volta da PGE
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05/08/2025 16:58
Ciente
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05/08/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 02:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/06/2025 03:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 13:31
Intimação / Citação à PGE
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18/06/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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04/06/2025 11:02
Certidão sem Prazo
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04/06/2025 11:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2025 10:59
Ato Publicado
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04/06/2025 10:58
Intimação / Citação à PGE
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03/06/2025 17:16
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 07:05
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 07:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 07:05
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 07:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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