TJAL - 0806862-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:51
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806862-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Oi S/A - Agravada: Leidinaura da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE A PARTE AGRAVANTE APRESENTE TODAS AS PROVAS RELATIVAS AO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTREM CABALMENTE QUE POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA TORRE NO LOCAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU AUTORIZADA E O PARTICULAR ATINGIDO PELA INSTALAÇÃO INADEQUADA EM SEU IMÓVEL ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. 4.
NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, COM FULCRO NO ART. 373, §1º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RECORRENTE POSSUI MAIOR FACILIDADE PARA A OBTENÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TRANSMISSÃO DE SINAL NO IMÓVEL RURAL DA PARTE RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13/4/2011 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Azulay (OAB: 419378/SP) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL) -
20/08/2025 19:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:52
Ato Publicado
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07/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:26:09 local.
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05/08/2025 16:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:23
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 07:25
Ciente
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18/07/2025 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 07:09
Incidente Cadastrado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 12:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 12:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 12:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/07/2025 12:32
Ato Publicado
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08/07/2025 20:38
Indeferimento
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 22:04
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 22:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 22:04
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 22:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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