TJAL - 0807459-18.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:55
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807459-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: AMARA MARIA DA SILVA - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR DAS ASTREINTES.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DA AUTORA, DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HAJA VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4.
O CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MODALIDADE QUE PERMITE DESCONTOS MENSAIS LIMITADOS A UM PERCENTUAL DO BENEFÍCIO, MAS FREQUENTEMENTE RESULTA EM SALDO DEVEDOR CRESCENTE DEVIDO AOS ALTOS JUROS E AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA QUITAÇÃO.5.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A CONTRATAÇÃO, FORMA DE COBRANÇA E PRAZOS, ASSOCIADA À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.
A FIXAÇÃO DE ASTREINTES VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADA A READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA INCIDÊNCIA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, III, 31, 36, 39, I, 52, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 300 E 537; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AI Nº 0802404-91.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.10.2022; TJAL, AI Nº 0800388-67.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 28.09.2022; TJAL, AI Nº 0801812-47.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 10.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mariana Massuia Sestini (OAB: 409284/SP) -
20/08/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:02
Ato Publicado
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07/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:30:03 local.
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06/08/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/07/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 10:54
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/07/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 10:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/07/2025 10:49
Ato Publicado
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10/07/2025 09:38
Republicado ato_publicado em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 13:20
Ato Publicado
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08/07/2025 21:37
Concedida em parte a Medida Liminar
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:49
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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