TJAL - 0807385-61.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 17:53
Vista à PGM
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21/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:54
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807385-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SAMUEL GOMES DA SILVA, por sua genitora VANESSA DA SILVA VIEIRA - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ENTE PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER, ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO, NOS TERMOS DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO.4.
ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 139 DO FONAJUS, “PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM TRATAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS DO (A) PACIENTE, BEM COMO A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PRESCRITA, COM INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE, DURAÇÃO ESTIMADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPORTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL”.
ENTRETANTO, NA SITUAÇÃO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE O RELATÓRIO MÉDICO NÃO É CIRCUNSTANCIADO, POR NÃO APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AS TERAPIAS SOLICITADAS E SUA ADEQUAÇÃO INDIVIDUAL AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI 12.764/2012, ARTS.
ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
20/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:32
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:02
Ato Publicado
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07/08/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:37
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:37:20 local.
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05/08/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 17:35
Volta da PGJ
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31/07/2025 17:35
Ciente
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31/07/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 16:47
Juntada de Petição de parecer
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31/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 08:51
Vista / Intimação à PGJ
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28/07/2025 08:51
Ciente
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28/07/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 08:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/07/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 08:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/07/2025 08:38
Vista à PGM
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10/07/2025 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 13:20
Ato Publicado
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08/07/2025 21:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 12:21
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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