31/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0706582-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Marcia de Holanda Barbosa MedinaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 22/01/2025. atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (22/01/2025).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:51

Expedição de Carta.
16/06/2025 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 23:02

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:20

Expedição de Carta.
13/02/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:25

Decisão Proferida
12/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 16:53

Redistribuição de Processo - Saída
12/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
11/02/2025 19:03

Decisão Proferida
11/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:52

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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