TJAL - 0700091-84.2022.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700091-84.2022.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Requerente: Flavio Henrique Pereira de Carvalho - Requerido: Banco do Brasil S.A - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700091-84.2022.8.02.0054, em que figuram, como recorrente, Flavio Henrique Pereira de Carvalho, e, como recorrido, Banco do Brasil S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA SALÁRIO.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DO FIES, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGOU QUE OS DESCONTOS SERIAM INDEVIDOS POR INCIDIREM SOBRE VERBAS SALARIAIS, SEM RESPALDO LEGAL, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A LICITUDE DA CONDUTA COM BASE EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA FIRMADA CONTRATUALMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE TAL PRÁTICA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO CDC, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DE SUAS NORMAS PROTETIVAS, EMBORA ISSO NÃO IMPLIQUE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2) O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 29.12.2016 CONTÉM CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, FATO CORROBORADO POR DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR (FLS. 205/211), CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. 3) O AUTOR FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO SOBRE O DÉBITO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, TENDO RESPONDIDO COM A CONFIRMAÇÃO "OK", O QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E ANUÊNCIA COM OS DESCONTOS REALIZADOS. 4) CONFORME O ART. 188, I, DO CC, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AFASTA A ILICITUDE, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. 5) O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1085, FIRMOU A TESE DE QUE É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICANDO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003. 6) A LEI Nº 10.820/2003 TRATA APENAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SE APLICA AO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, MESMO QUANDO UTILIZADA PARA DEPÓSITO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 7) A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE GERE OFENSA À DIGNIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DIRETAMENTE EM CONTA SALÁRIO, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. 3) A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA PREVALECE MESMO QUE A CONTA SEJA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SE APLICANDO AO CASO AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003. 4) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FUNDADO EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 188, I; CDC, ART. 3º, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC/2015, ART. 98, § 3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1085, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 23.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 58267/PE)