TJAL - 0700125-09.2024.8.02.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700125-09.2024.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Romenildo Oliveira de Siqueira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700125-09.2024.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, e, como recorrido, Romenildo Oliveira de Siqueira, devidamente qualificadas e representadas ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Custas devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESÍDIA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA.

A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER REALIZADO DIVERSAS SOLICITAÇÕES E PROVIDENCIADO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, NÃO OBSTANTE A EMPRESA RÉ TENHA PERMANECIDO INERTE, NÃO REALIZANDO A LIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL.

A SENTENÇA FOI MANTIDA INTEGRALMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, DIANTE DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 2) O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL E DEVE OBSERVAR OS PRAZOS REGULAMENTARES FIXADOS PELA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, ART. 362), OS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDOS PELA EMPRESA RECORRENTE. 3) A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 4) A PRIVAÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, POR ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO. 2) A PRIVAÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDUTA DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Robinson Accioly Barreto Júnior (OAB: 3919/AL)