26/08/2025 12:52

Incidente Cadastrado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:02

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700133-66.2022.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Josivania Lessa de Oliveira Silva - Recorrido: Condominio Residencial Lagos do Frances - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700133-66.2022.8.02.0044, em que figuram como recorrente, Josivania Lessa de Oliveira Silva, e, como recorrido, Condominio Residencial Lagos do Frances, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC).

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONDOMÍNIO.

TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DIRETA À AUTORA.

DÉBITO EM NOME DA CONSTRUTORA.

IMPEDIMENTO DE VOTO EM ASSEMBLEIA POR DÉBITO VINCULADO À UNIDADE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSIVANIA LESSA DE OLIVEIRA SILVA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOS DO FRANCÊS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM TORNO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) SE A AUTORA DEVERIA RESPONDER POR TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. (B) SE A RECORRENTE ESTARIA SENDO INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE EXERCER O DIREITO DE VOTO EM RAZÃO DE DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS EM SEU NOME.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À UNIDADE AUTÔNOMA E NÃO À PESSOA DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.315 E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 12º DA LEI 4.591/64, ART. 1.335, III, DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ( TJ- AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0000203-15.2013 .8.02.0053 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, RELATOR.: DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL)
22/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 12:18

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:18

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:35

Ato Publicado
29/07/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/02/2025 11:21

Ciente
14/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:38

Conclusos para julgamento
05/07/2024 07:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/07/2024 07:36

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 07:32

Recebimento do Processo entre Foros
14/06/2024 08:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
04/06/2024 16:20

Pedido de Redistribuição
18/12/2023 13:02

Conclusos para julgamento
18/12/2023 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 12:40

Distribuído por sorteio
12/12/2023 11:31

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2023 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700149-02.2020.8.02.0202

Mauricio Luiz de Mello Vieira Leite

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0750689-70.2023.8.02.0001

Clecia Cristina Barros dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0746920-54.2023.8.02.0001

Ghand Lima Fireman

Municipio de Maceio

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0700148-80.2025.8.02.0092

99Taxi

Marcileide da Silva Santos

Advogado: Rafael Dias Farias Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700133-66.2022.8.02.0044

Josivania Lessa de Oliveira Silva

Condominio Residencial Lagos do Frances

Advogado: Vinicius de Faria Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2022 15:10

Exibir Processo