TJAL - 0700096-28.2022.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-28.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernando Jackson dos Reis Pinto - Recorrido: Condominio do Edificio Regence - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700096-28.2022.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, Fernando Jackson dos Reis Pinto, e, como recorrido, Condominio do Edificio Regence, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, à luz do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA NA SENTENÇA ORIGINÁRIA.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU OMISSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA E PROCEDEU A NOVO JULGAMENTO, REFORMANDO A CONCLUSÃO INICIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONDOMINIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DIANTE DE OMISSÃO CONFIGURADA NA SENTENÇA ORIGINÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1. É ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM EFEITOS INFRINGENTES, DESDE QUE O VÍCIO COMPROMETA A VALIDADE OU A COERÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA; 2.

NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA ORIGINÁRIA DEIXOU DE CONSIDERAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, COMO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE; 3.

A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO PROSPERA, POIS O VÍCIO IDENTIFICADO JUSTIFICAVA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM TER EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO DESTINADOS A SANAR OMISSÃO RELEVANTE QUE COMPROMETA A COERÊNCIA E A VALIDADE DA SENTENÇA.

NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAMINA A PROVA DOCUMENTAL NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, II, E 85, §2º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46 E 54.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL) - Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR)